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Bloco X passa a vigorar em janeiro de 2022

Publicado em 10/12/2021
Noticias

A CDL Lages com a premissa de orientar e preparar os associados da entidade, apresenta as novas datas do Bloco X, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o Ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT). Foram inúmeras as negociações realizadas anteriormente, e ocorreram várias prorrogações do Bloco X, com o objetivo de dar aos empresários tempo suficiente para se adequarem às medidas.

A CDL Lages esteve à frente destas mediações através do Fórum das Entidades, com o propósito de não prejudicar o empresário, pois as datas sugeridas anteriormente, foram elencadas durante a pandemia, período este que gerou um desconforto na economia e cautela dos empresários no que diz respeito a surpresa de um momento repentino, pois manter os colaboradores empregados, foi um desafio e uma grande preocupação. Com o restabelecimento do cenário provocado pela pandemia da Covid 19, e a imunização de grande parte da população, surge um outro momento.

A data do dia 1º de janeiro de 2022, enquadra estabelecimentos com códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidos no inciso XI do art. 2º do Ato DIAT nº 17/2017, já em 1º de fevereiro de 2022, conforme trata o inciso XIII do referido artigo, ficam obrigados os demais estabelecimentos do comércio varejista que utilizam Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária.

Com as novas regras, anualmente, no mês de janeiro, as empresas deverão transmitir para a SEF/SC informações sobre seus estoques. A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.

A CDL Lages, procurou um especialista, para esclarecer as possíveis dúvidas. Athos Branco é empresário, palestrante, analista de negócios, empreendedor e professor universitário. Já possui mais de 30 anos de experiência profissional como CEO das empresas SOFTECSUL/Brasil, SOFTECSUL Innovation/USA e METTA Instrutoria e Consultoria. Ele responde, esclarecendo eventuais dúvidas que surgem deste assunto.

 

CDL Lages: Quando passa a vigorar o Bloco X?

Athos Branco: A obrigação irá abranger os estabelecimentos enquadrados em alguns códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), já em 1º de janeiro de 2022 e todos os demais contribuintes varejistas a partir de 1º de fevereiro de 2022.

 

CDL Lages: Quais os benefícios do Bloco X para o Empresário?

Athos Branco: Ainda existem gestores que não dão a real importância em ter um controle de estoque acurado, além de um controle financeiro eficaz, e assim, sem perceber, podem estar impedindo que seus negócios se consolidem ou tenham crescimento. Com o Bloco X, as empresas se obrigam a ter uma melhor gestão de seus estoques, mais controle no momento das vendas, uma melhor gestão de fluxo de caixa e um controle financeiro ainda mais correto, ou seja, com estes controles bem apurados tornamos nossas empresas mais produtivas, competitivas e com maior lucratividade.

 

CDL Lages: E quem ainda não se adequou, qual a orientação para o Empresário estar se adequando ao Bloco X?

Athos Branco: São vários os CNAEs que já estão obrigados ao Bloco X, mas se sua empresa já está obrigada e ainda não se adequou, é bom dar uma atenção especial a isso. A legislação prevê MULTA de 0,1% do valor das operações e prestações, relativas à soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Mas atenção, não é só a multa. O estabelecimento que não estiver cumprindo essa obrigatoriedade no prazo previsto, e não possuir um controle adequado sobre os cupons fiscais, poderá até ficar impedido de realizar novas vendas, pois o sistema é obrigado a trancar as vendas por ECF se a empresa não encaminhar seus registros de Bloco X nos prazos determinados.

 

CDL Lages: Quem pode auxiliar o Empresário nesta adequação é o que muda a partir de agora?

Athos Branco: A obrigação de estar adequado é do empresário contribuinte, mas tanto a sua contabilidade, como seu sistema de gestão (ERP) podem orientar sobre as questões tributárias/fiscais e operacionais que sua empresa deve seguir. Lembrando que relatar o “não conhecimento das obrigações fiscais”, não exime a empresa de multas e penalidades definidas em legislação vigente em nosso Estado.

 

Conheça a Legislação pertinente ao Bloco X

As empresas com códigos específicos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ainda não atendem a esta obrigação tributária, deverão enviar as informações até 1º de janeiro de 2022. Já o novo prazo para os demais estabelecimentos do comércio varejista que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária é 1º de fevereiro de 2022.

I - A partir de 1º de janeiro de 2022, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da CNAE:

  • 4782202 - Comércio varejista de artigos de viagem;
  • 4782201 - Comércio varejista de calçados;
  • 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
  • 4774100 - Comércio varejista de artigos de óptica;
  • 4773300 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos;
  • 4771702 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
  • 4763605 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
  • 4763604 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
  • 4763603 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
  • 4763602 - Comércio varejista de artigos esportivos;
  • 4763601 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
  • 4762800 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas;
  • 4761003 - Comércio varejista de artigos de papelaria;
  • 4761002 - Comércio varejista de jornais e revistas;
  • 4761001 - Comércio varejista de livros;
  • 4759899 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente;
  • 4759801 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;
  • 4757100 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;
  • 4756300 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios;
  • 4755503 - Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
  • 4755502 - Comércio varejista de artigos de armarinho;
  • 4755501 - Comércio varejista de tecidos;
  • 4754703 - Comércio varejista de artigos de iluminação;
  • 4754702 - Comércio varejista de artigos de colchoaria; e
  • 4754701 - Comércio varejista de móveis.
  • 4789007 - Comércio varejista de equipamentos para escritório;
  • 4789001 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
  • 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente;
  • 4744003 - Comércio varejista de materiais hidráulicos;
  • 4744002 - Comércio varejista de madeira e artefatos;
  • 4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas;
  • 4729602 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;ah) 4729601 - Tabacaria;
  • 4729699 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
  • 4724500 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
  • 4723700 - Comércio varejista de bebidas;
  • 4722902 - Peixaria;
  • 4722901 - Comércio varejista de carnes - açougues;
  • 4721104 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes;
  • 4721103 - Comércio varejista de laticínios e frios; e
  • 4721102 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda.
  • 4783102 - Comércio varejista de artigos de relojoaria;
  • 4783101 - Comércio varejista de artigos de joalheria;
  • 4753900 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;
  • 4752100 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; e
  • 4751201 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

II - A partir de 1º de fevereiro de 2022, os demais estabelecimentos:

  • enquadrados nos códigos da CNAE de Comércio Varejista; e
  • que utilizem a ECF por determinação da legislação ou de forma voluntária.

 

Mas o que é o Bloco X?

O Bloco X consiste no envio diário do resumo das vendas das empresas, que realizam vendas com ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O envio é automático e não deve gerar custos, uma vez que a empresa já possui o equipamento e o aplicativo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) autorizado, conforme consta na legislação.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação CDL Lages

Foto: Arquivo pessoal Athos Branco


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