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RELAÇÕES TRABALHISTAS NA ERA DO CORONAVÍRUS

Publicado em 19/03/2020
Noticias

O coronavírus chegou e as dúvidas aparecem, o que fazer? O empregado pode faltar ao emprego? Se ele faltar o empregador pode descontar do salário?

Por se tratar de caso excepcional, as dúvidas surgem de todos os tipos e este informativo tem por objetivo de repassar algumas informações que julgamos úteis, neste momento. 

A base de tudo é o artigo 2º da CLT, lembrando que o risco do negócio é do empregador.

  Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

A lei 13.979 de fevereiro de 2020 veio para prevenir nesta época. Três situações podem ocorrer:

a) O isolamento;

b) a quarentena e o

c) afastamento.

Em cada uma dessas situações existe a regulamentação na referida lei.

Lembrando o art. 170 da Constituição Federal. 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

III - Da função social da propriedade.

 

Art. 611-A, da CLT regula essas hipóteses, como redução de jornada, compensação de horas, redução de salário.

Art. 503 da CLT, assim dispõe:

Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo.

Parágrafo único. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Durante esse período deve ser estipulada uma regra que assegura a manutenção do emprego.

No caso de não haver Convenção Coletiva, pode o empregador antecipar as férias?

Sim. O art. 136 da CLT, que prevê que as férias são concedidas no interesse do empregador.

 Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Logo o empregador pode dar férias no seu interesse, neste caso, da excepcionalidade, pode relativizar a exigência do art. 135, ou seja, sem necessidade de comunicar o empregado com 30 dias de antecedência, com base no art. 8º da CLT.

Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE PÚBLICO.

Pode conceder férias coletivas? Sim.

Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

 

O empregador também pode usar do banco de horas, conforme as regras previstas na Lei ou na Convenção Coletiva

Art. 61, §3º da CLT, nos caso de força maior.

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 3º. SEMPRE QUE OCORRER INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, RESULTANTE DE CAUSAS ACIDENTAIS, OU DE FORÇA MAIOR, QUE DETERMINEM A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, A DURAÇÃO DO TRABALHO PODERÁ SER PRORROGADA PELO TEMPO NECESSÁRIO ATÉ O MÁXIMO DE DUAS HORAS, DURANTE O NÚMERO DE DIAS INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO TEMPO PERDIDO, DESDE QUE NÃO EXCEDA DE DEZ HORAS DIÁRIAS, EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A QUARENTA E CINCO DIAS POR ANO, SUJEITA ESSA RECUPERAÇÃO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

No caso pode realizar até noventa horas extras.

Tele trabalho. 75-A e seguintes da CLT, regula essa matéria, mediante aditamento regulamentando o trabalho a ser realizado. As partes, empregador e empregado, devem assinar.

Em caso, nesta situação, o empregado adoece, como fazer:

Primeiros 15 dias por conta do empregador, a partir do 16º dia por conta do INSS, ou sendo negado por este, podem ser consideradas faltas justificadas, com base na Lei nº 13.979.

Rescisão do Contrato de Trabalho. Art. 501 da CLT, pagando a multa de 40% pela metade.

Art. 501. Entende-se como FORÇA MAIOR todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente.

Estas são apenas algumas orientações, com certeza surgirão outras dúvidas, neste caso, sugerimos aos nossos associados dirigirem-se ao Nosso Sindicato do Comércio Varejista que estará apto a solucionar as dúvidas. 

Fonte: Vídeo produzido pelo mestre José Afonso Dallegrave Neto.

Resumo elaborado por Sido Barg – Assessor Jurídico da CDL Lages.


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