(49) 3221-7007
cdl@cdlages.com.br

INÍCIO / NOTÍCIAS

Decreto para conhecimento, que torna obrigatória a inserção de ícone da página do PROCON-SC

Publicado em 21/03/2017
Noticias

Decreto para conhecimento, que torna obrigatória a inserção de ícone da página do PROCON-SC (http://www.procon.sc.gov.br/index.php/atendimento) em todos os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo, bem como nos de ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação, que mantêm atendimento em meio eletrônico no Estado de Santa Catarina.

Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
________________________________________________________________________________________________________
 
DECRETO Nº 1.094, DE 16 DE MARÇO DE 2017
 
Regulamenta a Lei nº 16.876, de 2016, que dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-SC pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 1263/2016,
 
DECRETA:
 
     Art. 1º Fica obrigatória a inserção de ícone da página do PROCON-SC em todos os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo, bem como nos de ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação, que mantêm atendimento em meio eletrônico no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se obrigadas a inserir o ícone da página do PROCON-SC todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas em Santa Catarina, cuja atividade esteja em consonância com o disposto no caput deste artigo.
     Art. 2º Os sítios eletrônicos deverão inserir o ícone do PROCON-SC em local de destaque e de fácil visualização, configurado no mesmo alinhamento vertical ou horizontal e na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos, além de inserir acima do ícone a seguinte inscrição: “PARA RECLAMAÇÕES, CLIQUE AQUI”.
     Art. 3º O descumprimento do disposto na Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016, ou a prática contrária à divulgação de forma clara e visível do link PROCON-SC ao consumidor, sujeitará os proprietários, administradores ou responsáveis legais às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
     Art. 4º A apuração de infração da Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016, observará o procedimento administrativo previsto no Decreto federal
nº 2.181 de 20 de março de 1997, e na Portaria Normativa PROCON/SC nº 01, de 2016.
     Art. 5º Ficam os órgãos estadual e municipais de proteção e defesa do consumidor incumbidos de fiscalizar o cumprimento da Lei nº 16.876, de 2016, bem como de receber e processar denúncias e reclamações pela sua não observância.
     Art. 6º Os valores arrecadados com a aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da Lei nº 16.876, de 2016, deverão ser revertidos para os respectivos Fundos de Defesa do Consumidor, instituídos pelos órgãos municipais de proteção e defesa do consumidor ou, na sua ausência, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL/MP), instituído pela Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011.
     Art. 7º Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
 
Florianópolis, 16 de março de 2017.


JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
 
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
 
ADA LILI FARACO DE LUCA
Secretária de Estado da Justiça e Cidadania




Últimas Notícias

Noticias

Mais de 50 pessoas foram sorteadas com o Festival de Prêmios CDL

O 3° e último sorteio da campanha Festival de Prêmios CDL Lages aconteceu neste sábado (31), no auditório da CDL Lages.
Ver notícia completa [+]
Noticias

CDL e SEBRAE lançam projeto de Incentivo ao comércio de Lages

A CDL Lages em parceria com o SEBRAE lança o projeto de incentivo ao comércio de Lages. Como objetivo de preparar o empresário para as vendas de fim de ano, as consultorias aos empresários será realizada em dois dias, 9 e 10 de novembro. Disponibilizando 30 vagas, o custo para o empreendedor associado é de apenas R$ 260,00
Ver notícia completa [+]
Noticias

Inscrição para concurso de Fotografias das Belezas da Serra vai até 10 de novembro

Com inscrições abertas até o dia 10 de novembro, o Concurso Virtual de Fotografias das belezas naturais da Serra Catarinense é aberto para todas as pessoas que desejarem participar. A inscrição de fotografias e o edital de regulamento do concurso estará disponível na página da Amures e Banco da Família.
Ver notícia completa [+]
Noticias

FCDL/SC projeta aumento de vendas no dia das crianças

A maioria dos lojistas catarinenses acredita que o resultado das vendas do comércio para o dia das crianças será maior ou igual ao desempenho registrado no ano passado, com o tíquete médio em cerca de R$ 150,00. Estes são alguns dos resultados do levantamento da Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC).
Ver notícia completa [+]
Noticias

Núcleo de Gastronomia realizará edição especial do festival gastronômico Sabores de Lages

A edição especial ainda está em fase de organização, mas já tem data definida: de 20 de novembro a 10 de dezembro. Coloque na agenda e prepare seu roteiro gastronômico!
Ver notícia completa [+]

SOBRE A CDL LAGES


Conheça o histórico da CDL de Lages, sua missão, visão e valores. Veja quem são seus Diretores e colaboradores.

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGES


Endereço: Rua Coronel Córdova, 332
CEP: 88502-200

E-mail: cdl@cdlages.com.br
Fone: (49) 3221-7007
Todos os direitos reservados

Desenvolvido por: 4Pix Web Solutions